Termos de Uso

1. Aceitação e definições

Estes Termos regulam o uso da plataforma DiagCloud (diagcloud.com.br, "Plataforma"). Ao contratar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

• Clínica: a instituição de saúde que contrata a Plataforma para disponibilizar resultados de exames.
• Usuários: pacientes (e responsáveis legais), médicos e colaboradores autorizados pela Clínica.

2. O que a Plataforma é — e o que não é

A DiagCloud é um canal de entrega e acesso a resultados de exames: a Clínica publica os documentos e a Plataforma os disponibiliza, com segurança, a pacientes e médicos solicitantes.

A Plataforma não é:

• Sistema de registro eletrônico de saúde certificado nos termos dos arts. 3º e 4º da Resolução CFM nº 1.821/2007 (certificação SBIS/NGS2) — a Plataforma não se destina a substituir o prontuário médico nem seu arquivo legal;
• sistema de prontuário eletrônico, sistema de informação laboratorial (LIS) ou serviço de telemedicina/tele-laudo;
• emissora, revisora ou validadora do conteúdo clínico dos documentos publicados pela Clínica.

3. Guarda do prontuário e arquivo legal

Nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, o dever de guarda do prontuário é da Clínica. Ao utilizar a Plataforma, a Clínica declara que mantém sob sua responsabilidade o original e o arquivo legal dos documentos publicados, pelo prazo exigido pelas normas aplicáveis.

Os documentos disponibilizados na Plataforma constituem cópias de acesso para pacientes e médicos. A disponibilidade na Plataforma (até 10 anos, conforme o plano contratado) é um prazo de serviço — e não substitui os prazos legais de guarda do prontuário pela Clínica.

4. Emissão e assinatura de laudos

A emissão, o conteúdo e a assinatura dos documentos médicos — inclusive laudos — são de responsabilidade exclusiva do médico e da Clínica, observada a Resolução CFM nº 2.299/2021 quando se tratar de documento médico eletrônico. A Plataforma distribui os arquivos publicados pela Clínica, sem interferir em seu conteúdo.

5. Contas e credenciais

O acesso é pessoal e intransferível. Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelas ações realizadas em sua conta. A Clínica é responsável pelo cadastramento correto de pacientes, médicos e colaboradores, e por revogar acessos de pessoas desligadas.

6. Planos, pagamento e suspensão

• O serviço é contratado por assinatura mensal, conforme o plano escolhido pela Clínica. Período de teste gratuito, quando oferecido, não exige cartão de crédito.
• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso da equipe da Clínica, após as comunicações e tentativas de cobrança aplicáveis. Durante a suspensão, os pacientes mantêm acesso aos resultados já liberados por um período de cortesia.
• A reativação é imediata após a regularização. Os dados não são apagados pela suspensão.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia formal de nível de serviço (SLA) nesta fase. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, fora de horários de maior uso.

8. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, a Clínica atua como controladora e a DiagCloud como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na nossa Política de Privacidade.

9. Encerramento e exportação de dados

Ao encerrar o contrato, a Clínica tem direito à exportação dos seus dados e arquivos em formato legível, mediante solicitação dentro do prazo informado no encerramento. Após esse prazo, os dados são excluídos de forma definitiva, ressalvadas obrigações legais de retenção.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e design pertencem à DiagCloud. Os documentos publicados e os dados dos pacientes pertencem à Clínica e aos seus titulares — a DiagCloud não adquire qualquer direito sobre eles.

11. Limitação de responsabilidade

A DiagCloud responde pelo funcionamento da Plataforma como canal de entrega. Não responde pelo conteúdo clínico dos documentos, por diagnósticos, condutas médicas ou pela completude do prontuário mantido pela Clínica.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas às Clínicas pelos canais disponíveis, com antecedência razoável.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Valinhos/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

E-mail: contato@diagcloud.com.br